Termos e Condições Gerais de Uso

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do PASSANDO O PONTO.

1. Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie à venda estabelecimento comercial ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros usuários bens ou serviços por eles anunciados. O PASSANDO O PONTO, portanto, possibilita aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer estabelecimento comercial e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários.

2. Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do PASSANDO O PONTO estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do PASSANDO O PONTO, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o PASSANDO O PONTO detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante lega

3. Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O PASSANDO O PONTO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.

O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

O PASSANDO O PONTO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso o PASSANDO O PONTO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o PASSANDO O PONTO poderá bloquear para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar o PASSANDO O PONTO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do PASSANDO O PONTO.

O apelido que o Usuário utiliza no PASSANDO O PONTO não poderá guardar semelhança com o nome PASSANDO O PONTO. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os estabelecimento comercial anunciados pertencem ao PASSANDO O PONTO ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O PASSANDO O PONTO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

4. Modificações dos Termos e Condições Gerais

O PASSANDO O PONTO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, clicando aqui, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

5. Estabelecimento comercial anunciados

Ao anunciar um estabelecimento comercial, o vendedor deve estar de acordo com a aceitação da plataforma PagSeguro como forma de pagamento, considerando todas as regras e limitações desta, que podem ser verificadas em seus Termos e Condições de uso.

5.1 Anúncios/ofertas
O Usuário poderá oferecer à venda estabelecimentos comercial em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do estabelecimento comercial, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do PASSANDO O PONTO. O estabelecimento comercial oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o estabelecimento comercial oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do estabelecimento comercial para entrega imediata. Os preços dos estabelecimentos comercial anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. PASSANDO O PONTO poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação. PASSANDO O PONTO poderá remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, ocasião em que não haverá estorno ou devolução de tarifas pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo no link ‘Denunciar este anúncio’, abaixo dos dados do vendedor.

5.2 Inclusão de imagens e fotografias
O usuário pode incluir imagens e fotografias do estabelecimento comercial oferecido sempre que as mesmas correspondam ao estabelecimento comercial, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.

O PASSANDO O PONTO poderá impedir a publicação de uma fotografia ou de um estabelecimento comercial se interpretar, a seu exclusivo critério, que a imagem não respeita os presentes Termos e Condições. As imagens e fotografias dos estabelecimento comercial anunciados com destaque adicional deverão cumprir com alguns requisitos adicionais como condição para serem expostos na Página Principal do site. Saiba quais são os requisitos.

5.3 Estabelecimento comercial Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles estabelecimento comercial ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do PASSANDO O PONTO, ou pela lei vigente.

Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo no link ‘Denunciar este anúncio’, abaixo dos dados do vendedor.

5.5. Meios de Pagamento
A definição da forma de pagamento, troca ou qualquer outra modalidade de negociação são de total responsabilidade do vendedor e do comprador, não incorrendo ao PASSANDO O PONTO nenhum tipo de ônus sobre negociações não realizadas, interrompidas ou concretizadas.

6. Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do PASSANDO O PONTO é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. PASSANDO O PONTO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo PASSANDO O PONTO com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

7. Obrigações dos Usuários

7.1 Comprador. Os usuários interessados em comprar estabelecimentos comercial anunciado por um vendedor no PASSANDO O PONTO podem entrar em contato diretamente com o anunciante através dos dados de contatos exibidos no respectivo anúncio. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo Usuário vendedor ou quando ocorrer a venda do estabelecimento.

Tributos: PASSANDO O PONTO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.2. Obrigações do Vendedor. O usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o estabelecimento comercial.

Em virtude do PASSANDO O PONTO ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o PASSANDO O PONTO, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

Tributos: o PASSANDO O PONTO não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário comprador e usuário vendedor. Assim, o usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

8. Práticas Vedadas

Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) manipular os preços dos estabelecimento comercial anunciados; b) interferir nas transações entre outros usuários; c) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários;

Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do PASSANDO O PONTO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

9.Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PASSANDO O PONTO, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o PASSANDO O PONTO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do PASSANDO O PONTO; b)se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o PASSANDO O PONTO entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio PASSANDO O PONTO ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.
O PASSANDO O PONTO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.

11. Responsabilidades

O PASSANDO O PONTO não é o proprietário dos estabelecimento comercial oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos estabelecimento comercial cuja negociação se inicie no site.

O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos estabelecimento comercial oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. PASSANDO O PONTO não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos estabelecimento comercial que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O PASSANDO O PONTO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o PASSANDO O PONTO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do PASSANDO O PONTO decorrentes da conduta de outros usuários.

O PASSANDO O PONTO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O PASSANDO O PONTO não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo PASSANDO O PONTO.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o PASSANDO O PONTO e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

Uma vez que o usuário vendedor tem a faculdade de eliminar perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as conseqüências que dele possam advir.

12. Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre PASSANDO O PONTO e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que PASSANDO O PONTO não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos estabelecimento comercial anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. PASSANDO O PONTO não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. PASSANDO O PONTO não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13. Falhas no Sistema

O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. PASSANDO O PONTO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao PASSANDO O PONTO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do PASSANDO O PONTO.

14. Tarifas e Faturamento

O Cadastro no PASSANDO O PONTO é gratuito. Ao colocar um estabelecimento comercial o Usuário deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o Tipo de Anúncio que escolher. Poderá ser cobrada uma Tarifa de Anúncio.

O Usuário concorda em pagar ao PASSANDO O PONTO os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pelo PASSANDO O PONTO em que haja uma tarifa estabelecida. PASSANDO O PONTO se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

PASSANDO O PONTO se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15. Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão “PASSANDO O PONTO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do PASSANDO O PONTO assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do PASSANDO O PONTO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do PASSANDO O PONTO.

16. Indenização

O Usuário indenizará PASSANDO O PONTO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do PASSANDO O PONTO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

17. Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas ao foro de seu domicílio.

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