TERMOS DE USO
O Passando o Ponto é uma sociedade regularmente constituída e registrada sob o CNPJ 09.436.220/0001-37 e razão social STUDIO M3 DESIGN & MULTIMÍDIA LTDA. Estes Termos de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Passando o Ponto com domínio www.passandooponto.com.br, incluindo os serviços de compra e venda de empresas, ponto comercial, repasse de franquias e novas franquias.
Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO ou USUÁRIOS, que pretenda utilizar os serviços do Passando o Ponto aceita os Termos do respectivo instrumento, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação deste Termo é indispensável para a utilização dos serviços do website.
COMPRA E VENDA DE EMPRESAS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Passando o Ponto estimula a compra e venda de empresas em todo o Brasil.
Somos uma plataforma para anúncios de compra e venda de negócios e de outros serviços relacionados ao tema. Trabalhamos com negócios e oportunidades de venda de negócios em operação, repasse de franquias, venda de pontos comerciais e abertura de novas franquias. Buscamos estimular os negócios e oportunidades nos diversos aspectos que envolvem os temas Empreendedorismo e Fusões e Aquisições.
Além disso, o Passando o Ponto produz conteúdos para apoiar investidores e empresários na tomada de decisão para a compra e venda de empreendimentos e, consequentemente, aumentar as taxas de sucesso nas fusões e aquisições.
COMPRA E VENDA DE EMPRESAS - A ATUAÇÃO DO Passando o Ponto
O mercado de compra e venda de empresas no Brasil pode ser dividido em quatro grupos, com base no porte e estrutura dos negócios. O primeiro deles é o de grandes empresas, que fazem parte de um nicho reduzido. Nesse ramo, as as transações são geralmente intermediadas por banco de investimentos e os negócios e oportunidades podem chegar ao valor de bilhões de reais.
O segundo nicho é representado por médias empresas. Nesse setor também bastante específico, a compra e venda de empresas ou fusões e aquisições são realizadas por grandes assessorias de intermediação ou escritórios de advocacia especializados.
O terceiro grupo é o de pequenas empresas, cujas operações de fusões e aquisições são geralmente intermediadas por pequenas assessorias especializadas em compra e venda de empreendimentos.
Por fim, o quarto grupo é formado por cerca de 20 milhões de micro e pequenas empresa. Esse é o grande desafio relacionado à compra e venda de empresas, já que os negócios e oportunidades ocorrem em grande volume, mas em valores menores, chegando a poucos milhões de reais. Essas operações ocorrem na maioria das vezes de forma autônoma e são realizadas pelos próprios proprietários ou sócios.
O Passando o Ponto atua nesse quarto grupo, atendendo aos empresários que buscam vender suas empresas de forma rápida e simples.
Sabe-se, no entanto, que a compra e venda de negócios em andamento ainda não é uma atividade tão comum no Brasil quanto é nos Estados Unidos, por exemplo. Nos países desenvolvidos, a prestação de serviços de fusões e aquisições se assemelha ao mercado de imóveis, com milhares de transações realizadas todo ano. Ou seja, a compra e venda de empresas já é incorporada às transações comerciais do dia a dia.
Dessa forma, o desafio do Passando o Ponto é levar ao conhecimento dos empresários brasileiros a possibilidade de realizar a compra e venda de empresas e estimular as fusões e aquisições entre as micro e pequenas empresas.
A compra de uma empresa em operação tem muitos benefícios e ainda tem muito espaço para crescer no Brasil. Com isso, buscamos também fortalecer o empreendedorismo e a geração de cada vez mais negócios e oportunidades aos brasileiros.
Dessa forma, o Passando o Ponto busca estar em constante melhoria para ser referência na compra e venda de empreendimentos no país.
DO OBJETO
1.1 Este documento de Termos de Uso se refere à atuação do Passando o Ponto, empresa especializada na prestação de serviços relativos à fusões e aquisições, compra e venda de empresas, pontos comerciais e franquias.
1.2 O Passando o Ponto faz a exposição de negócios e oportunidades relacionados à compra e venda de negócios e fusões e aquisições. Para tanto, busca facilitar a comunicação entre compradores e vendedores de empresas, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo a negociação diretamente ente si, sem a intervenção na conclusão dos negócios.
DEFINIÇÕES INICIAIS
2.1 A utilização do Site atribui, a quem se utilizar deste, a condição de Usuário (o "Usuário").
2.2 A utilização por parte do Usuário das ferramentas de compra e venda de empreendimentos do Site importará na sua adesão e aceitação expressa a este Termo de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo.
2.3 O Usuário reconhece e aceita que o uso do Site será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade. O Usuário ainda se compromete a utilizar o Site e todas as suas ferramentas para a compra e venda de empresas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, os Termos de Uso, conforme o caso.
2.4 O Usuário compromete-se, igualmente, a não empregar o Site para realizar atividades:
- ilícitas;
- que constituam crime ou contravenção;
- que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer
- outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.
2.5 O Usuário garante que o(s) seu(s) anúncio(s) de compra e venda de negócios não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro, respeitante a qualquer anúncio, o Usuário assume a completa e integral responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Passando o Ponto de qualquer dano ou custo decorrente.
2.6 O Site reserva-se o direito de remover os anúncios e imagens que não estejam de acordo com os Termos de Uso e suas políticas. O Usuário reconhece que o Site não possui qualquer responsabilidade no que diz respeito ao conteúdo do anúncio.
2.7 O Usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (conteúdo, mensagens, arquivos de som e imagem, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e aos presentes Termos de Uso e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a:
- não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;
- não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e
- quaisquer tratados internacionais vigentes;
- não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;
- não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir ao erro de eventuais receptores de referida informação;
- não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do Site que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano qualquer pessoa;
- não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos Site ou de terceiros;
- não infringir normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.
EMPRESAS À VENDA
3.1 As empresas em operação à venda no Site referem-se a negócios (ou parte deles) em funcionamento com clientela ativa e histórico de receita. São exemplos de negócios à venda o comércio, loja, indústria, prestadoras de serviço, dentre outras.
3.2 O valor da empresa à venda é geralmente composto pelos seus bens tangíveis (exemplo: imóvel, veículos, máquinas e equipamentos) e pelos seus bens intangíveis (exemplo: marca, patente e carteira ativa de clientes). O imóvel pode estar incluído na venda, caso seja próprio.
3.3 O Passando o Ponto recomenda a realização de avaliação de empresas, também chamado de valuation, para determinar com maior exatidão o preço a ser oferecido.
PONTO COMERCIAL
4.1 O ponto comercial é o local de instalação de uma empresa. Pontos comerciais geralmente podem ser repassados a outrem, visando à transferência do direito de exploração do mesmo.
4.2 Na venda de pontos comerciais não há a transferência da propriedade do imóvel. A venda de ponto comercial caracteriza-se pela transferência do direito de utilização de propriedade comercial, incluindo a transferência do contrato de aluguel. Bens como máquinas e equipamentos podem ser incluídos na venda de pontos comerciais.
4.3 A empresa detentora do ponto comercial pode estar em operação ou até mesmo fechada quando do ato de repasse do ponto.
4.4 A venda ou repasse de pontos comerciais é popularmente chamada de - passo o ponto - e o valor da negociação é geralmente chamado de "luvas", que corresponde ao preço da estrutura montada em um determinado local, que podem ser benfeitorias, instalações, móveis, máquinas, equipamentos e outros valores intangíveis arbitrados entre as partes.
REPASSE DE FRANQUIA
5.1 O repasse de franquias é uma subcategoria da venda de empresas mas, nesse caso, é um pouco mais específica, já que envolve o franqueador.
5.2 No repasse de franquias, é vendido o direito de explorar as atividades por meio da franquia naquele local, sempre com anuência do franqueador.
5.3 O repasse de franquias é possível e, nesse formato, geralmente ocorre o repasse de todos os ativos tangíveis e intangíveis do negócio. São exemplos de ativos tangíveis os veículos, máquinas e equipamentos e de ativos intangíveis a carteira ativa de clientes e o contrato de franquia assinado junto ao franqueador.
COMPRAR EMPRESAS
7.1 O Passando o Ponto oferece a oportunidade de seus Usuários encontrem e poderem comprar empresas diretamente com os anunciantes. Portanto, todos os negócios e oportunidades de empresas à venda disponíveis no Passando o Ponto são de responsabilidade dos Usuários anunciantes.
7.2 A compra de empresas ocorre sem a intervenção ou intermediação do Passando o Ponto.
7.3 O Passando o Ponto não se responsabiliza pelo conteúdo publicado nos anúncios de empresas à venda, pontos comerciais, repasse de franquias ou novas franquias.
7.4 A troca de mensagens via chat é livre entre os Usuários. O Passando o Ponto não se responsabiliza pelo conteúdo das correspondências enviadas e recebidas, nem pelos contratos que os Usuários venham a estabelecer entre si ou com terceiros.
VALUATION OU AVALIAÇÃO DE EMPRESAS
8.1 O valuation é o estudo ou processo de avaliação de empresas com o objetivo de determinar o seu valor mais provável de venda.
8.2 As metodologias geralmente empregadas no valuation para avaliação de empresas são o Fluxo de Caixa Descontado, os Múltiplos de Mercado e o Valor Patrimonial.
8.3 Para a realização do valuation é necessário ter acesso a informações financeiras, contábeis e gerenciais das empresas à venda. Por isso, esse tipo de trabalho é geralmente realizado por consultorias especializadas.
8.4 O Passando o Ponto recomenda a realização de valuation para seus clientes e pode indicar parceiros para a realização de avaliação de empresas, em caso de solicitação do Usuário.
DO CADASTRO
9.1 A primeira iniciativa a ser tomada pelo Usuário para que desfrute dos serviços de compra e venda de empreendimentos fornecidos pelo Passando o Ponto é a realização do cadastro, informando seus Dados Pessoais completos e exatos.
9.2 O Passando o Ponto poderá confirmar os dados pessoais informados, através de consultas aos órgãos públicos, empresas especializadas ou centrais de risco.
9.3 O preenchimento dos campos do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do Passando o Ponto. O Usuário assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.
9.4 Serão considerados "Dados Disponibilizados" àqueles informados pelo Usuário que tenham sido entregues ao Passando o Ponto e estejam publicados ou não no Site.
9.5 O Passando o Ponto se reserva no direito de solicitar dados adicionais e/ou documentos complementares que estime ser pertinente para a conferência dos Dados Disponibilizados, além de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar informações inverídicas.
9.6 O Usuário se reserva ao direito de cancelar o seu cadastro no Site. Ao cancelar seu cadastro, o Usuário estará automaticamente impedido de acessar os serviços de compra e venda de negócios do site, bem como cancelando seus anúncios de venda de negócios e seu histórico de conversas entre interessados, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer direito de indenização e/ou ressarcimento.
9.7 O Usuário, como único responsável pelas operações em sua conta, acessará sua área privativa através de login e senha, comprometendo-se a não repassá-la a terceiros.
9.8 O Usuário compromete-se a notificar o Passando o Ponto, imediatamente, com aviso de recebimento, a respeito de qualquer uso e/ou acesso não autorizado de sua conta.
9.9 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel e/ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).
9.10 A identificação que o Usuário utilizará no Passando o Ponto não poderá guardar semelhança com o nome do Site (Passando o Ponto), bem como a insinuações aos produtos anunciados pertencentes ao Passando o Ponto ou que fazem parte de suas promoções. Não serão permitidas, ainda, identificações consideradas ofensivas, identificações que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
9.11 O Passando o Ponto se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito em caso de descumprimento de qualquer item destes Termos de Uso.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 O serviço de ANÚNCIO DE NEGÓCIOS À VENDA compreende:a) A inserção de informações sobre o negócio ou a empresa à venda, via Formulário de Anúncio;b) Divulgação do Formulário de Anúncio no Site, via e-mail marketing, redes sociais e marketing digital;c) Transmissão dos dados de usuários interessados no negócio anunciado;d) Emissão de relatórios.
10.2 O Usuário poderá criar anúncios de empresas à venda ou outros negócios e oportunidades contendo textos, descrições, fotos e vídeo do negócio ou ativo oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste Termo de Uso e das demais políticas do Passando o Ponto.
10.3 Os negócios e oportunidades de empresa à venda oferecidos pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto às suas características. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao negócio ou ter relação com o ativo oferecido.
10.4. Presumir-se-á que, mediante a inclusão de negócios e oportunidades de empresa à venda, ponto comercial, repasse de franquias ou novas franquias, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender a empresa ou negócio oferecido, ou que está autorizado pelo titular do mesmo.
10.5 Nenhuma descrição de anúncio poderá conter dados pessoais, números de telefone, e-mails, endereços e páginas da Internet. Tais informações serão permitidas em seus campos específicos, podendo ser divulgadas ou não, conforme a opção de confidencialidade do Usuário.
10.6 A vendas das empresas anunciadas são de inteira responsabilidade do Usuário. O Passando o Ponto não realiza a intermediação das vendas, compras, trocas ou qualquer outro tipo de transação feita pelos Usuários.
10.7 O Passando o Ponto aconselha a contratação de serviços especializados de intermediação de compra e venda de negócios, escritórios de advocacia e/ou contabilidade para o apoio no processo de compra e venda de negócios realizados através de seu web site, também conhecidos como processos de fusão e aquisição.
10.8 O Passando o Ponto não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer ao realizar uma negociação de compra e venda de empresa com outros Usuários de seu Site.
10.9 Poderão ser anunciados e ofertados negócios, empresas e/ou produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo Termo de Uso e demais políticas do Passando o Ponto, ou pela lei vigente.
10.10 É responsabilidade exclusiva do Usuário zelar pela legalidade da venda de seus negócios e/ou produtos.
10.11 Os anúncios de empresas e negócios à venda encerram-se quando expirado o prazo contratado pelo Usuário ou, de forma antecipada, mediante cancelamento realizado pelo Usuário ou pelo Site.
NEGÓCIOS E OPORTUNIDADES PUBLICADOS NO Passando o Ponto
11.1 O Passando o Ponto reafirma que não é proprietário dos negócios e oportunidades oferecidos nos anúncios, ou seja, não guarda a posse das empresas à venda, não realiza as ofertas de venda de negócios diretamente, nem tampouco intervém na entrega dos negócios cuja negociação se inicie no site.
Portanto, o Passando o Ponto é uma plataforma para anúncios de compra e venda de empreendimentos, cuja negociação é de inteira responsabilidade de seus Usuários.
11.2 O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações contidas nos negócios à venda no Site, ou seja, pelos anúncios de venda de empresa que contratar, bem como pela conferência das informações cadastradas por ele no website do Passando o Ponto.
11.3 O Passando o Ponto não se responsabiliza por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da exibição de anúncios de empresas à venda, indústria, comércio, lojas, franquias ou ponto comercial em desacordo com Leis Criminais, Civis e em especial ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, por parte do Usuário.
11.4 A veiculação de dados falsos ou de titularidade de terceiros em anúncios de empresas à venda, indústria, comércio, lojas, franquias ou ponto comercial implicará na suspensão imediata da veiculação do anúncio, sujeitando o anunciante às ações legais cabíveis.
11.5 O Passando o Ponto fica desde já autorizado a corrigir e apagar qualquer conteúdo disponibilizado pelo Usuário em seus anúncios de empresas à venda, indústria, comércio, lojas, franquias ou ponto comercial que desrespeitem esses Termos de Uso.
11.6 A venda da empresa anunciada no Site é realizada exclusivamente entre o Usuário e um interessado. O Passando o Ponto não interfere e não realiza a negociação e determinação de preços das empresas à venda na plataforma.
PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
12.1 As informações pessoais dos Usuários poderão ser utilizadas para diferentes fins e compartilhadas com terceiros, provedores de serviços. Manifestando anuência aos Termos de Uso, o Usuário aceita que o Passando o Ponto faça uso de suas informações pessoais e de seus anúncios.
12.2 O Passando o Ponto se reserva no direito (e fica expressamente autorizado pelo Usuário) de divulgar informação sobre interessados na realização de negócios, a saber a compra de empresas. Caso deseje manter informações sigilosas, os Usuários deverão selecioná-las oportunamente no momento do cadastro do anúncio.
12.3 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Passando o Ponto, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.
12.4 O Passando o Ponto não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação da segurança por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
12.5 Sem prejuízo de outras medidas, o Passando o Ponto poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do Passando o Ponto;
b) se descumprir com seus deveres de Usuário;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se o Passando o Ponto entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Passando o Ponto ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
12.6 O Passando o Ponto não assegurara o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade e os dados pessoais do Usuário.
12.7 O Passando o Ponto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na Internet. O Passando o Ponto também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. O Usuário não poderá atribuir ao Passando o Ponto nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet.
12.8 O Passando o Ponto não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Passando o Ponto.
12.9 O conteúdo e telas do Site, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade do Passando o Ponto e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
12.10 O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Passando o Ponto.
DO PAGAMENTO
13.1 Pela prestação dos serviços ora contratados serão cobradas, independentemente de qualquer negociação, a inserção de anúncios conforme os valores definidos no plano selecionado no momento de criação dos mesmos.
13.2 O Passando o Ponto se reserva no direito de modificar, incluir, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, bem como emitir cupons de desconto e realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
13.3 O pagamento ocorrerá através de cartão de crédito ou boleto bancário via aplicativo Pagar.me, não sendo aceitos outros meios de pagamento.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO
14.1 O Usuário poderá cancelar o anúncio antes de findado o período contratado, de acordo com este Termo. No entanto, o Passando o Ponto não faz a devolução ou interrompe o pagamento de qualquer parcela vencida ou a vencer.
ALCANCE DOS SERVIÇOS
15.1 O Passando o Ponto não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaírem sob as atividades dos Usuários do site.
15.2 Este Termo não gera contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Passando o Ponto e o Usuário.
15.3 O Usuário manifesta ciência de que Passando o Ponto não é parte de nenhuma transação, não possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos negócios anunciados, bem como sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Usuários para negociarem entre si.
15.4 O Usuário indenizará o Passando o Ponto, seus administradores, colaboradores, representantes, empregados e parceiros por quaisquer demandas promovidas por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do Termo de Uso e demais políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
15.5 O Passando o Ponto não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos negócios oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
15.6 O Passando o Ponto não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários, cabendo a cada Usuário a responsabilidade pelos negócios que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
15.7 Os serviços objetos do presente termo consistem em ofertar ao Usuário espaço para anunciar a venda de negócios, como empresas, ponto comercial, repasse de franquias e novas franquias.
15.8 O Passando o Ponto não garante o êxito de qualquer transação de compra e venda de negócios realizada pelos usuários em seu Site.
TERMOS FINAIS
16.1 O Passando o Ponto poderá modificar a qualquer momento este Termo de Uso e notificar as mudanças aos Usuário, publicando uma versão atualizada. No caso de discordância, o Usuário deve comunicar ao Passando o Ponto no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação das alterações. Neste caso, o acesso do Usuário será cancelado, bem como todos os seus anúncios e informações cadastradas. Vencido este prazo, considerar-se-á que o Usuário aceita os novos termos e mantém-se o cadastro.
16.2 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste, as partes se submetem ao foro do município de São Paulo - SP.
São Paulo 01 de setembro de 2016.
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