A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

O PASSANDO O PONTO é uma sociedade regularmente constituída e registrada sob o CNPJ 09.436.220./0001-37 e razão social STUDIO M3 DESIGN & MULTIMÍDIA LTDA.

Este Termo de Uso aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pelo PASSANDO O PONTO com domínio www.passandooponto.com.br, incluindo os serviços de compra, venda, troca e requisição de negócios.

Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO ou USUÁRIOS, que pretenda utilizar os serviços do PASSANDO O PONTO aceita os Termo do respectivo instrumento, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação deste Termo é indispensável para a utilização dos serviços do website.

DEFINIÇÕES INICIAIS

1.1 A utilização do SITE atribui, a quem se utilizar deste, a condição de Usuário (o “Usuário”).

1.2 A utilização por parte do USUÁRIO das ferramentas do SITE importará na sua adesão e aceitação expressas aos Termos de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo.

1.3 O PASSANDO O PONTO não é proprietário dos negócios oferecidos nos anúncios, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação dos preços dos mesmos, na entrega e tampouco se responsabiliza pela concretização da compra e venda.

1.4 O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso do SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, os Termos de Uso, conforme o caso, sejam aplicáveis.

1.5 Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do SITE e a não empregá-las para realizar atividades:

i. ilícitas;

ii. que constituam crime ou contravenção;

iii. que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

1.6 O USUÁRIO garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro, respeitante a qualquer anúncio, o USUÁRIO assume a completa (integral) responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do PASSANDO O PONTO de qualquer dano ou custo decorrente. O SITE reserva-se o direito de remover os anúncios e imagens que não estejam de acordo com os Termos de Uso e suas políticas. O USUÁRIO reconhece que o SITE não possui qualquer responsabilidade no que diz respeito ao conteúdo do anúncio.

1.7 O USUÁRIO se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e aos presentes Termos de Uso e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o USUÁRIO se compromete a:

i. não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;

ii. não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SITE ou a terceiros Usuários da rede Internet;

iii. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;

iv. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;

v. não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, “spam”, “e-mail de correntes”, “marketing piramidal”, ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;

vi. não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir ao erro de eventuais receptores de referida informação;

vii. não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do SITE que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários;

viii. não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos SITE ou de terceiros;

ix. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;

x. não incluir nas páginas do SITE conteúdos que:

– indiquem, promovam ou façam apologia à discriminação sexual, racial, religiosa ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil;

– induzam ou incitem os USUÁRIOS do SITE a atuar de forma ilegal ou levem referidos USUÁRIOS a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares;

– contenham informação falsa, ambígua ou inexata;

– infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.

DO OBJETO

2.1 Prestação de serviços relativos à compra e venda de empresas, ativos empresariais, pontos comerciais e franquias.

2.2 Intermediação nas relações entre compradores e vendedores de negócios, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo a negociação diretamente ente si, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

DO CADASTRO

A primeira iniciativa a ser tomada pelo USUÁRIO para que desfrute dos serviços do PASSANDO O PONTO é a realização do cadastro, informando seus Dados Pessoais completos e exatos.

O PASSANDO O PONTO poderá confirmar os dados pessoais informados, através de consultas aos órgãos públicos, empresas especializadas ou centrais de risco.

3.1 O preenchimento dos campos do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do PASSANDO O PONTO. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade das informações contidas nos anúncios que contratar, bem como pela conferência das informações cadastradas por ele no website do PASSANDO O PONTO.

3.3 Serão considerados “Dados Disponibilizados” àqueles informados pelo USUÁRIO que tenham sido entregues ao PASSANDO O PONTO e estejam publicados ou não no site deste.

3.4 O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da exibição de anúncios em desacordo com Leis Criminais, Civis e em especial ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, por parte do USUÁRIO.

3.5 A veiculação de dados falsos ou de titularidade de terceiros implicará na suspensão imediata da veiculação do anúncio, sujeitando o anunciante às ações legais cabíveis.

3.6 O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza pelo conteúdo das correspondências entre usuários em negociação, nem pelos contratos que estes venham a estabelecer com terceiros.

3.7 O PASSANDO O PONTO fica desde já autorizado a corrigir e apagar qualquer conteúdo de caráter obsceno, inverídico ou inoportuno que venha a ser enviado entre as Informações Disponibilizadas pelo USUÁRIO. Da mesma forma, o PASSANDO O PONTO fica autorizado a suspender ou cancelar o acesso de clientes que não respeitarem as disposições contidas nessa minuta.

3.8 O PASSANDO O PONTO se reserva no direito de solicitar dados adicionais e/ou documentos complementares que estime ser pertinente para a conferência dos Dados Disponibilizados, além de inabilitar, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO que apresentar informações inverídicas.

3.9 Ao cancelar o cadastro do usuário, automaticamente serão cancelados os anúncios e/ou ofertas por ele veiculados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização e/ou ressarcimento.

3.10 O USUÁRIO, como único responsável pelas operações em sua conta, acessará sua área privativa através de login e senha comprometendo-se a não repassá-la a terceiros.

3.11 O USUÁRIO compromete-se a notificar o PASSANDO O PONTO, imediatamente, com aviso de recebimento, a respeito de qualquer uso e/ou acesso não autorizado de sua conta.

3.12 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel e/ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

3.13 A identificação que o Usuário utilizará no PASSANDO O PONTO não poderá guardar semelhança com o nome do web site (PASSANDO O PONTO), bem como a insinuações aos produtos anunciados pertencentes ao PASSANDO O PONTO ou que fazem parte de suas promoções. Não serão permitidas ainda identificações consideradas ofensivas, identificações que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O PASSANDO O PONTO se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 O serviço de ANÚNCIO compreende:

a) A inserção de informações sobre o negócio à venda, via Formulário de Anúncio;

b) Divulgação do Formulário de Anúncio no web site, via e-mail marketing, redes sociais e marketing digital;

c) Transmissão dos dados de usuários interessados no negócio anunciado;

d) Emissão de relatórios.

4.2 O USUÁRIO poderá oferecer à venda de negócios ou ativos em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio poderá conter textos, descrições, fotos e vídeo do negócio ou ativo oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste Termo de Uso e das demais políticas do PASSANDO O PONTO.

4.3 O produto oferecido pelo USUÁRIO deve ser descrito com clareza quanto às suas características. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao negócio ou ter relação com o ativo oferecido.

4.4. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o USUÁRIO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o negócio ou ativo oferecido, ou que está autorizado pelo titular do mesmo.

4.5 Nenhuma descrição de anúncio poderá conter dados pessoais, ressalvando números de telefone, e-mails, endereços e páginas da Internet. Tais informações serão permitidas em seus campos específicos, podendo ser divulgadas ou não, conforme a opção de confidencialidade do USUÁRIO.

4.6 O PASSANDO O PONTO poderá remover anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação, estando, portanto, em desacordo com as normas deste termo.

4.7 As vendas de negócios anunciados a terceiros, usuários deste website, são de inteira responsabilidade do USUÁRIO. O PASSANDO O PONTO não realiza a intermediação das vendas, compras, trocas ou qualquer outro tipo de transação feita pelos usuários de seu web site.

4.8 Desde já o PASSANDO O PONTO aconselha a contratação de serviços especializados de intermediação de empresas, escritórios de advocacia e/ou contabilidade para o apoio no processo de compra e venda de negócios realizados através de seu web site.

4.9 O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer ao realizar uma negociação com outros usuários do seu web site.

4.10 Poderão ser anunciados/ofertados negócios e/ou produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo Termo de Uso e demais políticas do PASSANDO O PONTO, ou pela lei vigente.

4.11 É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade da venda de seus negócios e/ou produtos.

4.12 Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo USUÁRIO vendedor ou quando cancelados.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1 A informação pessoal dos USUÁRIOS poderá ser utilizada para diferentes fins e compartilhada com terceiros, provedores de serviços de valor agregado. Manifestando anuência ao Termo de Uso, por ocasião do cadastro, o usuário aceita que o PASSANDO O PONTO faça uso de suas informações pessoais e de seus anúncios.

5.2 O PASSANDO O PONTO se reserva no direito (e fica expressamente autorizado pelo usuário) de divulgar informação sobre seus USUÁRIOS a outros USUÁRIOS interessados na realização de negócios. As informações sigilosas deverão ser selecionadas pelo USUARIO, no momento de cadastro do anúncio.

5.3 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PASSANDO O PONTO, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

5.4 Qualquer intromissão, tentativa e/ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas.

5.5 O PASSANDO O PONTO não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação da segurança por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

5.6 Sem prejuízo de outras medidas, o PASSANDO O PONTO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termo e demais políticas do PASSANDO O PONTO; b)se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se PASSANDO O PONTO entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio PASSANDO O PONTO ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

5.7 O PASSANDO O PONTO não assegurara o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade e os dados pessoais do USUÁRIO.

5.8 O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na Internet. O PASSANDO O PONTO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. O USUÁRIO não poderá atribuir ao PASSANDO O PONTO nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet.

5.9 O PASSANDO O PONTO não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao PASSANDO O PONTO.

5.10 Os conteúdos e telas do PASSANDO O PONTO, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do PASSANDO O PONTO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

5.11 O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do PASSANDO O PONTO.

DO PAGAMENTO

6.1 Pela prestação dos serviços ora contratados serão cobradas, independentemente de qualquer negociação, a inserção de anúncios conforme os valores definidos no plano selecionado no momento de inserção dos mesmos.

6.2 O PASSANDO O PONTO se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

6.3 O PASSANDO O PONTO se reserva no direito de modificar, incluir, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, bem como emitir cupons de desconto e realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

6.4 O pagamento ocorrerá através de cartão de crédito ou boleto bancário via aplicativo Pagar.me, não sendo aceitos outros meios de pagamento.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO

7.1 O USUÁRIO poderá cancelar o anúncio antes de findado o período contratado, de acordo com este Termo. No entanto, o PASSANDO O PONTO não terá que devolver ou interromper o pagamento de qualquer parcela vencida ou a vencer.

ALCANCE DOS SERVIÇOS

8.1 O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaírem sob as atividades dos usuários do site.

8.2 Este Termo não gera contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre PASSANDO O PONTO e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que PASSANDO O PONTO não é parte de nenhuma transação, que não possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos negócios anunciados bem como sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar.

8.3 O USUÁRIO indenizará o PASSANDO O PONTO, seus administradores, colaboradores, representantes, empregados e parceiros por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do Termo de Uso e demais políticas do PASSANDO O PONTO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

8.4 O PASSANDO O PONTO não é o proprietário dos negócios oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos negócios cuja negociação se inicie no site.

8.5 O PASSANDO O PONTO não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos negócios oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

8.6 O PASSANDO O PONTO não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS, cabendo a cada USUARIO, a responsabilidade pelos negócios que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

8.7 Os serviços objeto do presente termo consistem em ofertar ao USUÁRIO espaço para anunciar a venda de negócios, como empresas, pontos comerciais e franquias.

8.8 O PASSANDO O PONTO não garante o êxito de qualquer transação realizada pelos usuários em seu web site.

TERMOS FINAIS

9.1 O PASSANDO O PONTO poderá modificar a qualquer momento este Termo de Uso e notificar as mudanças aos USUÁRIOS, publicando uma versão atualizada. Nos 5 (cinco) dias seguintes à publicação de alterações, o USUÁRIO deverá comunicar ao PASSANDO O PONTO em caso de discordância das mesmas. Neste caso, o acesso do USUÁRIO será cancelado, bem como todos os seus anúncios e informações cadastradas. Vencido este prazo, considerar-se-á que o USUÁRIO aceita os novos termos e mantem-se o cadastro. Para informar que não aceita basta entrar no site e clicar em “CONTATO” e enviar uma mensagem à administração do PASSANDO O PONTO.

9.2 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste, as partes se submetem ao foro do município de São Paulo – SP.

Sãp Paulo 03 de abril de 2016