Termos e Condições Gerais de Uso do Chat

Olá! Este documento é uma das “Condições Particulares” mencionadas nos Termos e Condições Gerais de Uso (“T&C”) do PASSANDO O PONTO e integra o T&C para todos os efeitos. Ele explica, de forma objetiva, para que serve o Chat, o que Você pode e o que Você não pode fazer nele, e o que acontece se as regras não forem respeitadas. Ao enviar qualquer mensagem pelo Chat, Você declara conhecer e aceitar estas regras.

Os termos iniciados em maiúscula e não definidos aqui têm o significado que lhes é atribuído no T&C. Use nosso índice para ir direto a qualquer assunto:

1. Para que serve o Chat
2. Quem pode usar
3. Uso permitido
4. Uso expressamente proibido
5. Corretores, assessores, consultores e demais intermediários
6. Troca de dados de contato e negociação fora do Site
7. Segurança: como se proteger
8. Monitoramento e análise automatizada das mensagens
9. Bloqueio e denúncia
10. Sanções
11. Decisão final e revisão de decisão automatizada
12. Vigência e alterações

1. Para que serve o Chat

1.1. Finalidade única. O Chat é a ferramenta de comunicação disponibilizada pelo PASSANDO O PONTO com uma finalidade específica e exclusiva: permitir que um usuário interessado em um anúncio publicado no Site (“Interessado”) e o usuário responsável por aquele anúncio (“Anunciante”) troquem informações sobre aquele anúncio em particular, com vistas a uma eventual negociação entre eles.

1.2. Toda conversa nasce de um anúncio. Cada conversa no Chat está vinculada a um anúncio determinado. O contexto legítimo da conversa é, portanto, o negócio, a franquia ou o ponto comercial daquele anúncio. Qualquer utilização do Chat para finalidade diversa da prevista no item 1.1 constitui uso indevido da ferramenta e violação deste documento e do T&C.

1.3. O que o Chat não é. O Chat não é canal de atendimento do PASSANDO O PONTO, não é canal de publicidade, não é canal de prospecção comercial e não é rede social. Dúvidas, reclamações e pedidos de suporte devem ser encaminhados à nossa Central de Ajuda.

1.4. O PASSANDO O PONTO não é parte da negociação. Conforme o item 2 do T&C, o PASSANDO O PONTO não presta serviços de consultoria ou intermediação, não participa das tratativas, não define preços, não valida informações prestadas pelos usuários e não garante a concretização ou o resultado de qualquer negócio. As mensagens trocadas no Chat são de responsabilidade exclusiva de quem as envia.

2. Quem pode usar

2.1. O uso do Chat exige conta ativa no Site e é restrito a pessoas maiores de 18 anos completos, nos termos do item 5 do T&C.

2.2. A conta é pessoal e intransferível. Você é integralmente responsável por todas as mensagens enviadas a partir da sua conta, inclusive quando enviadas por prepostos, colaboradores, parceiros ou terceiros a quem Você tenha dado acesso.

2.3. As mensagens devem ser redigidas em português, salvo quando o outro participante da conversa aceitar expressamente outro idioma.

3. Uso permitido

3.1. É permitido, e incentivado, usar o Chat para, em relação ao anúncio que originou a conversa:

• pedir e prestar informações sobre o negócio, a franquia ou o ponto comercial anunciado (localização, faturamento, custos, estrutura, contrato de locação, motivo da venda, documentação, condições do repasse e assemelhados);
• esclarecer dúvidas sobre o conteúdo, as fotos e os valores do anúncio;
• manifestar interesse de compra, arrendamento ou repasse e apresentar contraproposta;
• combinar visita, reunião ou o envio de documentos;
• trocar dados de contato para dar sequência à negociação, observado o item 6 abaixo.

3.2. Ninguém é obrigado a responder. O Anunciante não tem obrigação de responder a qualquer mensagem, de prestar informações sigilosas do seu negócio ou de dar sequência à negociação, e a ausência de resposta não autoriza insistência, cobrança ou nova abordagem por outros meios.

4. Uso expressamente proibido

4.1. Regra geral. É expressamente proibido utilizar o Chat para qualquer abordagem que fuja do contexto descrito no item 1.1 — isto é, qualquer mensagem que não seja a troca de informações sobre o anúncio que originou aquela conversa, entre o Interessado naquele anúncio e o seu Anunciante.

4.2. Oferta de serviços de intermediação, assessoria e afins. É expressamente proibido utilizar o Chat para oferecer, divulgar, promover, apresentar ou prospectar, de forma direta ou indireta, serviços próprios ou de terceiros, especialmente — mas não somente — serviços de:

• intermediação, corretagem, agenciamento ou representação na compra, venda, repasse, arrendamento ou trespasse de negócios, franquias e pontos comerciais;
• assessoria, consultoria, mentoria, “curadoria”, análise ou avaliação de negócios;
• captação de investidores, captação de recursos, empréstimo, financiamento, factoring ou aporte;
• contabilidade, advocacia, arquitetura, reforma, seguros, marketing, softwares, cursos e quaisquer outros produtos ou serviços;
• plataformas, portais, sites, grupos, listas ou carteiras concorrentes ou não concorrentes do PASSANDO O PONTO.

Esta vedação se aplica ainda que a oferta seja gratuita, ainda que apresentada como “ajuda”, “parceria”, “alternativa”, “oportunidade” ou “sugestão”, e ainda que acompanhada de manifestação de interesse no anúncio.

4.3. Mensagens em massa. É expressamente proibido o envio da mesma mensagem, ou de mensagens substancialmente idênticas, a múltiplos anúncios, conversas ou usuários distintos, ainda que o conteúdo pareça pertinente a todos eles. O Chat é ferramenta de conversa individual sobre um anúncio específico, e não instrumento de disparo, mala direta ou prospecção em escala. A utilização de robôs, scripts, automações, macros ou qualquer meio automatizado de envio é igualmente proibida.

4.4. Desvio de finalidade. É expressamente proibido usar o Chat para tentar desviar o Interessado ou o Anunciante para outro anúncio, outra carteira, outro portal ou outro canal de negociação, bem como para oferecer negócio distinto daquele anunciado.

4.5. Fraude e golpe. É expressamente proibida qualquer conduta fraudulenta ou com indício de fraude, incluindo propostas não solicitadas de investimento internacional, heranças, consignações, “malas diplomáticas”, joint ventures de desconhecidos, pedidos de pagamento antecipado a qualquer título (sinal, taxa, comissão, honorários, frete, liberação de valores), solicitação de dados bancários ou de códigos de verificação, e o direcionamento para links de pagamento ou para páginas que imitem o PASSANDO O PONTO.

4.6. Conduta. É expressamente proibido enviar conteúdo ofensivo, ameaçador, constrangedor, discriminatório, obsceno, pornográfico, que incite violência ou que caracterize assédio de qualquer natureza, inclusive a insistência após pedido de interrupção do contato.

4.7. Informações falsas. É expressamente proibido prestar informação falsa, ambígua ou enganosa sobre si, sobre sua condição (por exemplo, apresentar-se como proprietário sem o ser), sobre o negócio anunciado ou sobre o PASSANDO O PONTO, bem como se passar por outra pessoa, por empresa ou por integrante da equipe do PASSANDO O PONTO.

4.8. Coleta de dados. É expressamente proibido utilizar o Chat para coletar, extrair, compilar, armazenar ou tratar dados de contato, dados pessoais ou informações de anúncios de outros usuários para finalidade distinta da negociação daquele anúncio específico, inclusive para formação de carteira, mailing, lista de prospecção ou base de dados própria ou de terceiros.

4.9. Links e arquivos. É expressamente proibido inserir links, encurtadores, QR codes ou arquivos que direcionem a conteúdo de divulgação, a plataformas de terceiros, a downloads ou a páginas maliciosas. Links são admitidos apenas quando estritamente necessários à negociação daquele anúncio (por exemplo, a localização em mapa ou um documento do próprio negócio) e a pedido ou com concordância do outro participante.

4.10. Objeto ilícito. É expressamente proibido usar o Chat para negociar produtos, serviços ou atividades vedados pela lei, pelo T&C ou pelas demais Condições Particulares.

4.11. Contorno de sanções. É expressamente proibido criar nova conta, utilizar conta de terceiro, alterar dados cadastrais ou empregar qualquer outro artifício para voltar a usar o Chat após uma restrição, suspensão ou banimento aplicado pelo PASSANDO O PONTO.

5. Corretores, assessores, consultores e demais intermediários

5.1. Você pode anunciar. Profissionais e empresas que atuam com intermediação, corretagem, assessoria ou consultoria de negócios podem manter conta no Site e publicar anúncios dos negócios, franquias e pontos comerciais que efetivamente representem, observados o T&C, as regras de anúncio e a exigência de posse, propriedade ou autorização do titular para negociar (item 6.4 do T&C).

5.2. Você pode usar o Chat dos seus próprios anúncios. Nas conversas originadas dos anúncios que Você publicou, Você é o Anunciante e pode conduzir a negociação normalmente, inclusive esclarecendo o seu papel de intermediário e as condições da sua atuação naquele negócio específico.

5.3. Você não pode prospectar em anúncios de terceiros. É expressamente proibido utilizar o Chat de anúncios publicados por outros usuários para apresentar, oferecer ou promover os seus serviços de intermediação, corretagem, assessoria, consultoria ou quaisquer outros, sob qualquer forma ou pretexto. Iniciar a conversa manifestando interesse no anúncio e, na sequência, oferecer serviços ao Anunciante caracteriza violação deste item.

5.4. Transparência. Se Você atua como intermediário, deve informá-lo com clareza ao outro participante logo no início da conversa. A omissão dessa condição, quando relevante para a negociação, será considerada informação enganosa nos termos do item 4.7.

6. Troca de dados de contato e negociação fora do Site

6.1. É permitido trocar telefone, WhatsApp, e-mail ou outro meio de contato para dar sequência à negociação daquele anúncio. O que não se admite é o uso desses dados para finalidade diversa, nos termos do item 4.8, nem o envio de contato acompanhado de oferta de serviços, nos termos dos itens 4.2 e 5.3.

6.2. Ao levar a negociação para fora do Site, Você deixa o ambiente monitorado do Chat. O PASSANDO O PONTO não tem acesso, não guarda registro e não pode auxiliar em conversas ocorridas fora da plataforma, o que inclui a apuração de denúncias sobre elas. Recomendamos manter no Chat o registro das tratativas relevantes.

6.3. Conforme o item 6.7 do T&C, o PASSANDO O PONTO não cobra comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre os usuários e jamais solicitará pagamentos pelo Chat.

7. Segurança: como se proteger

7.1. Desconfie de propostas boas demais, de urgência artificial, de pedidos de sigilo e de qualquer solicitação de pagamento antecipado — inclusive de valores pequenos a título de taxa, sinal ou liberação.

7.2. Não compartilhe senhas, códigos de verificação recebidos por SMS ou e-mail, dados completos de cartão ou credenciais bancárias. Nenhum colaborador do PASSANDO O PONTO solicitará esses dados.

7.3. Avalie com cuidado antes de enviar documentos sensíveis do seu negócio (contrato social, contrato de locação, balanços, extratos, folha de pagamento) a um interlocutor ainda não verificado. Prefira compartilhá-los em etapa mais avançada da negociação e mediante identificação da outra parte.

7.4. Confira o item 7.2 da nossa Política de Privacidade: qualquer informação que Você disponibilize no Chat pode ser copiada, fotografada e circulada por quem a recebe.

8. Monitoramento e análise automatizada das mensagens

8.1. O Chat não é canal privado. Como já informado na alínea “h” do item 2 e no item 3 da Política de Privacidade, as comunicações realizadas por meio do Chat não têm caráter privado e as mensagens são armazenadas nos servidores do PASSANDO O PONTO.

8.2. Análise automatizada. O PASSANDO O PONTO utiliza ferramentas automatizadas, inclusive de inteligência artificial, para analisar as mensagens trocadas no Chat e identificar indícios de violação a este documento, ao T&C ou à legislação, tais como envio em massa, divulgação não solicitada, links suspeitos e padrões associados a fraude.

8.3. Efeito da análise automatizada. A análise automatizada pode, por si só, resultar na retenção de mensagens (que deixam de ser exibidas ao destinatário) e na colocação da conta em revisão, conforme o item 10.1. A aplicação de suspensão ou de banimento depende sempre de análise humana. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado, na forma do item 11.

8.4. Acesso humano e autoridades. Nas hipóteses estritamente necessárias à apuração, é facultado o acesso humano às mensagens pela equipe do PASSANDO O PONTO. O PASSANDO O PONTO poderá ainda fornecer cópia das mensagens às autoridades competentes, independentemente de comunicação aos usuários, para cooperação em investigações, inquéritos e processos judiciais ou administrativos.

9. Bloqueio e denúncia

9.1. Bloqueio. Você pode bloquear qualquer conversa a qualquer momento, pelo próprio Chat. O bloqueio interrompe o recebimento de novas mensagens naquela conversa e pode ser desfeito por Você. O bloqueio é uma medida individual e não substitui a denúncia.

9.2. Denúncia. Se Você identificar violação a estas regras, use o botão “Denunciar” disponível na conversa, escolhendo a categoria adequada (assédio, golpe ou tentativa de fraude, spam ou outro) e descrevendo o ocorrido. A denúncia é confidencial e o usuário denunciado não é informado de quem a apresentou.

9.3. Apuração. As denúncias são analisadas pela equipe de Segurança do PASSANDO O PONTO, que pode consultar o histórico da conversa denunciada e o histórico de conduta do usuário na plataforma. Você poderá ser comunicado do encerramento da apuração; por dever de sigilo e de proteção de dados de terceiros, não informamos qual sanção específica foi aplicada a outro usuário.

9.4. Denúncia abusiva. A apresentação deliberada de denúncias falsas, notadamente para prejudicar concorrentes ou para retirar anúncios do ar, é violação deste documento e sujeita o denunciante às sanções do item 10.

10. Sanções

10.1. Medidas aplicáveis. Verificada violação a estas regras, ao T&C ou à legislação, o PASSANDO O PONTO poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, e conforme a gravidade, a reiteração e o histórico do usuário:

• Retenção de mensagem — a mensagem deixa de ser exibida ao destinatário;
• Conta em revisão — medida cautelar e reversível: o acesso é mantido, mas as mensagens enviadas ficam retidas até a conclusão da análise;
• Remoção ou suspensão de anúncios;
• Suspensão da conta — medida reversível: o acesso à conta é bloqueado enquanto durar a suspensão;
• Banimento — medida definitiva: o acesso é bloqueado em caráter permanente;
• Remoção do conteúdo das mensagens — as mensagens do usuário sancionado deixam de ser exibidas às outras partes e passam a apresentar aviso da equipe de Segurança, sendo o conteúdo original preservado nos nossos registros para fins de auditoria, defesa e cumprimento de obrigação legal;
• Impedimento de novo cadastro — em caso de banimento, o PASSANDO O PONTO poderá armazenar, de forma criptografada e irreversível (hash), identificadores do usuário banido (e-mail, telefone e identificador da conta de login social) exclusivamente para impedir a criação de nova conta, com fundamento no legítimo interesse de prevenção à fraude e de proteção dos demais usuários (artigos 7º, IX, e 10 da LGPD).

10.2. Sem aviso prévio. Nos termos do item 5.3 do T&C, as medidas acima podem ser aplicadas sem aviso prévio, sobretudo quando necessárias para conter dano em curso a outros usuários.

10.3. Independência das esferas. A aplicação de sanções pelo PASSANDO O PONTO não impede a comunicação dos fatos às autoridades competentes nem a adoção das medidas judiciais cabíveis, próprias ou de terceiros prejudicados.

10.4. Sem reembolso por conduta. Valores pagos por anúncios, destaques ou planos não serão reembolsados quando a suspensão ou o banimento decorrer de violação a este documento, ao T&C ou à legislação.

11. Decisão final e revisão de decisão automatizada

11.1. Decisão final. As medidas do item 10.1 são aplicadas a critério exclusivo do PASSANDO O PONTO, após análise da conduta do usuário, e delas não cabe recurso. A suspensão e o banimento não são revertidos a pedido do usuário sancionado.

11.2. Sem obrigação de detalhamento. O PASSANDO O PONTO não está obrigado a detalhar os elementos que fundamentaram a decisão, sobretudo quando isso puder expor terceiros, revelar a identidade de denunciantes, comprometer apuração em curso ou permitir o contorno dos nossos mecanismos de detecção.

11.3. Revisão de decisão automatizada. Exclusivamente na hipótese de decisão tomada com base unicamente em tratamento automatizado de dados — como a retenção de mensagem e a colocação da conta em revisão de que trata o item 8.3 —, Você pode solicitar revisão na forma do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela nossa Central de Ajuda, informando o e-mail cadastrado na conta. A suspensão e o banimento, por dependerem sempre de análise humana, não se enquadram nesta hipótese.

12. Vigência e alterações

12.1. Estas regras integram o T&C e valem enquanto Você utilizar o Chat. Poderão ser atualizadas de tempos em tempos e entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página, cabendo a Você verificar as condições vigentes no momento do uso.

12.2. Em caso de divergência entre este documento e o T&C quanto ao uso do Chat, prevalece este documento.